A regularização de um Imóvel tem como objetivo legalizar edificações construídas sem prévia licença, e também de áreas ampliadas, demolidas ou reformadas. A Regularização retira o imóvel da ilegalidade, evitando que possíveis multas venham a ser aplicadas pelos Fiscais da Secretaria Municipal de Obras da cidade.
Além disso, imóveis irregulares não podem ser financiados, dificultando a venda.
Estabelecimentos comerciais não estarão aptos a receber financiamentos para reformas se não estiverem legalizados junto aos órgãos competentes.