A Regularização é necessária para que a Prefeitura emita um documento chamado "Habite-se", que indica que o mesmo está regularmente cadastrado na Prefeitura.
Imóveis regularizados, que possuem o "Habite-se", têm redução na taxa de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Imóveis não regularizados são considerados pela Prefeitura como sendo "terrenos baldios", e a taxa de IPTU é mais elevada.
Com o "Habite-se", pode-se proceder à averbação do imóvel junto ao Registro de Imóveis, atualizando o nº de matrícula deste imóvel. Este nº de matrícula atualizado é necessário para a compra e venda do mesmo através de financiamentos.